CLDF

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Institui a "Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo" a ser realizada anualmente no mês de Março em todo o Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art 1º Institui no Distrito Federal a "Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo", a ser realizada anualmente na última semana do mês de março.

Parágrafo Único - A Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo tem a finalidade de informar e conscientizar a população acerca da regulação de natalidade e a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde.

Art 2º  Para fins desta lei, entende-se planejamento reprodutivo como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem e pelo casal.

Parágrafo Único - O planejamento reprodutivo orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

Art 3º  A Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo abrangerá a rede de ensino escolar distrital, especialmente nos programas de educação de jovens e adultos.

Art 4º Os eventos da Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo realizar-se-ão em locais estratégicos e de fácil acesso da comunidade, incluindo regiões vulneráveis.

Art 5º A Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

Art 6º  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificação

O objetivo do presente Projeto de Lei é o de instituir a Semana de Conscientização do Planejamento Reprodutivo, que visa difundir no âmbito escolar acerca da regulação de natalidade e a disponibilidade dos métodos contraceptivos cientificamente aceitos e disponíveis gratuitamente na rede pública de saúde.

Conforme a lei federal 9.263/96, o “planejamento familiar é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”. Em outras palavras, planejamento reprodutivo familiar é dar à família o direito de ter quantos filhos quiser, no momento que lhe for mais conveniente, com toda a assistência necessária para garantir isso integralmente.

Acesso ao planejamento reprodutivo seguro e voluntário é um direito humano. Planejar a vida reprodutiva é essencial à igualdade de gênero e empoderamento das mulheres, além de ser um fator chave para a redução da pobreza. No entanto, em regiões em desenvolvimento, cerca de 214 milhões de mulheres que querem evitar gravidezes não estão usando métodos contraceptivos devido a razões desde falta de acesso à informação e serviços ou falta de apoio de seus parceiros e comunidades.¹

Todos os anos, milhares de meninas e mulheres levam a cabo gravidezes não planejadas.

No Distrito Federal, a taxa de fecundidade entre as jovens de 15 a 19 anos em 2019 foi de 42,7 nascimentos para cada mil meninas.²

Isso ameaça a possibilidade delas de construir um futuro melhor para si mesmas, suas famílias e suas comunidades. Quando uma adolescente ou uma jovem mulher pode planejar sua vida reprodutiva, suas opções na vida se multiplicam. 

Elas podem finalizar seus estudos sem o risco de uma gravidez e desenvolver projetos de vida: as perspectivas de emprego aumentam e as vulnerabilidade se reduzem. As chances de que essa jovem permaneça na pobreza e à margem da sociedade se reduzem consideravelmente, assim como as de que seus filhos e filhas se prendam a essa situação e a multipliquem nas gerações seguintes. 

Diante do exposto, peço a sensibilização dos nobres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em      2021.

Júlia Lucy

Deputada Distrital

¹https://brazil.unfpa.org/pt-br/topics/planejamento-reprodutivo

²https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/03/4910138-df-tem-menor-taxa-de-gravidez-na-adolescencia-do-pais.html

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É assegurado aos recém-nascidos nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, públicas ou privadas, o direito a realização de teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento na sala de parto.

§ 1º Os profissionais de saúde devem informar a gestante e aos acompanhantes o resultado do teste de que trata o caput, além da importância do teste de fissura labiopalatal, orientando-os sobre o atendimento disponibilizado por órgãos públicos e outras entidades que poderão auxiliá-los no tratamento.

§ 2º Os casos identificados, devem ser encaminhados para acompanhamentos e procedimentos cirúrgicos corretivos nas unidades de referência de atendimento a fissurados.

§ 3º As unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, públicas ou privadas, devem notificar compulsoriamente à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 5.958, de 2 de agosto de 2017, os casos de nascimento de crianças com fissura labiopalatal.

Art. 2º O teste de fissura labiopalatal deverá ser realizado nos primeiros minutos de vida do bebê, juntamente com os demais exames já contemplados pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN, dentro da estrutura já existente no âmbito rede de saúde pública e privada do Distrito Federal.

Art. 3º Os hospitais e maternidades do Distrito Federal, quer da rede pública, quer da rede privada, deve realizar o teste de fissura labiopalatal e, de acordo com os testes de triagem neonatal, assegurados pelo artigo 10, inciso III, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na modalidade ampliada, em todas as crianças nascidas em suas dependências.

Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta lei acarretará as cominações previstas no artigo 229, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal através dos meios necessários comunicará as unidades e instituições hospitalares integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, públicas e privadas, a existência desta Lei, apresentado o rol de entidades de referência a serem informadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 dias após de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo dados apresentados pela Associação Brasileira de Fissuras Labiopalatinas, a fissura labiopalatina é um defeito congênito que atinge uma a cada 650 nascimentos em todo o mundo. A prevalência no mundo é de 1,53: 1.000 nascidos vivos = 1: 650 nascidos vivos.

Não se sabe a prevalência exatas das fissuras labiopalatinas no Brasil, contudo, estudos indicam a prevalência entre 0,19 e 1,54: 1.000 nascidos vivos.

Estudos em centros de atendimento a portadores de fissuras labiopalatais, onde foram encontrados a prevalência da malformação em 0,49 no Rio Grande do Norte; 0,88 em Porto Alegre, RS; e 1,54 em Bauru, SP, a cada 1000 nascidos vivos.

Outro estudo, realizado pela OMS, no Brasil ocorre a incidência de cerca de 5.800 novos casos todos os anos. As estimativas gerais são de cerca de 280.000 pessoas com fissura lábio/palatal em todo o país, entretanto, não se sabe exatamente quantas já receberam atendimento.

A incidência no Distrito Federal segue a média nacional. O atendimento aos fissurados é feito pelo Serviço Multidisciplinar de Atendimento aos Fissurados do Hospital Regional da Asa Norte - HRAN, que já funciona há 20 anos na Secretaria de Saúde e é referência em todo o Centro-Oeste e recebe pacientes da rede pública e de hospitais privados de todo o DF e de todo o País.

Segundo estudos que avaliam o perfil epidemiológico dos pacientes com fissuras orais, publicado na Revista Brasileira de Cirurgia Plástica[1], a prevalência dos procedimentos cirúrgicos nos pacientes com fissuras labiopalatinas admitidos e operados no Serviço Multidisciplinar de Atendimento aos Portadores de Fissuras Labiopalatais do HRAN, entre agosto de 2013 e junho de 2017, são de 586 pacientes que foram tratados cirurgicamente neste serviço, porém apenas 322 preencheram os critérios inclusivos da pesquisa.

Dos 322 pacientes atendidos no serviço, 169 eram do sexo masculino (52,48%). A idade dos pacientes variou entre menos de 1 ano até 53 anos, com mediana de 1,87 anos. Entre agosto de 2013 e junho de 2017, 586 pacientes foram tratados cirurgicamente neste serviço, porém apenas 322 preencheram os critérios inclusivos da pesquisa. Dos 322 pacientes atendidos no serviço, 169 eram do sexo masculino (52,48%). A idade dos pacientes variou entre menos de 1 ano até 53 anos, com mediana de 1,87 anos.

A fissura lábio palatina, também conhecida como lábio leporino, é caracterizada pela abertura no lábio superior de um ou dos dois lados, com uma abertura no palato (céu da boca). Ocorre entre a 4ª e a 12ª semanas de gravidez.

A fissura labiopalatal é um defeito de não fusão de estruturas embrionárias. Inicialmente, tanto o lábio como o palato são formados por estruturas que nas primeiras semanas de vida estão separadas. Durante a formação normal da face, essas estruturas devem se unir.

Se esse processo não ocorrer, as estruturas permanecem separadas, dando origem às fissuras no lábio e no palato. Essas alterações provocam problemas que vão além da estética, dificultam a alimentação, prejudicam a arcada dentária, o crescimento facial, o desenvolvimento da fala, a respiração, audição, entre outros aspectos. Assim, os pacientes que não conseguem ser reabilitados enfrentam uma vida pautada por sofrimento, discriminação e outras dificuldades relacionadas com a anomalia.

Os portadores podem ter distúrbios funcionais que atrapalham a alimentação e a fala. Especialistas indicam que a primeira cirurgia de lábio seja realizada entre os 3 e 6 meses de vida e a de palato, entre os 12 e 18 meses, conforme as condições clínicas da criança.

Os pacientes com fissuras labiopalatais, assim como seus familiares enfrentam diversos obstáculos funcionais, psicológicos e sociais frente ao diagnóstico de má formação.  O tratamento dos mesmos deve ser realizado em um âmbito interdisciplinar especializado, visando reabilitação estética, funcional (sucção, deglutição, mastigação, respiração, fonação, audição) e psicossocial do indivíduo. Nesse contexto, a interação da equipe multiprofissional de saúde com a família e com o paciente constitui ação indispensável para o sucesso da reabilitação.

O tratamento precoce é fundamental para a correção solução e para o desenvolvimento infantil. As crianças com acompanhamento médico e terapêutico tem a deglutição e a fala normais.

Segundo o Médico Marconi Delmiro, responsável pelo Centro de Referência Técnica Distrital de Atendimento a Fissurados, localizado no Hospital Regional da Asa Norte – HRAN, “o objetivo principal do tratamento nos primeiros meses é justamente evitar problemas em funções básicas, como alimentação e respiração. A antecipação dos cuidados também visa impedir futuras sequelas, tanto físicas quanto psíquicas, já que a malformação pode prejudicar a vida do paciente. Na primeira fase, o principal é garantir que a criança consiga se alimentar direito, seja se amamentando ou por mamadeira. Mas, também é importante que as crianças sejam submetidas ao tratamento antes da fase escolar, para garantir o melhor convívio social e iniciar a aprendizagem da fala sem sequelas”.

Em média, um paciente pode passar por cinco a seis procedimentos cirúrgicos ao longo da vida – procedimentos que podem durar até a adolescência, a depender da gravidade da situação. “É um tratamento longo, complexo e caro. Quanto mais tempo passa sem fazer, mais custo tem. Por isso é importante dar toda a assistência necessária, no tempo certo”, acrescentou o especialista.

O cerne central da proposição é assegurar o direito a realização de teste para diagnóstico de más formações congênitas de fissura labiopalatal, seja no pré-natal, seja logo após o nascimento na sala de parto, sendo, pois, indispensável colocar luz sobre a questão e aprovar lei específica, tendo em vista a gravidade do problema e a incidência elevada.

Por seu turno, o projeto possibilita a orientação precoce dos pais em relação aos tratamentos que são oferecidos para a solução da deformidade, e desta maneira, viabilizar o desenvolvimento da criança.

Ora, o nascimento de uma criança portadora de fissura labiopalatal representa um grande impacto para os pais. Além disso, essas crianças têm muitos problemas que necessitam ser resolvidos, para se alcançar o sucesso na reabilitação, sendo importante que inúmeros profissionais de saúde colaborem na aplicação de seu conhecimento e com as habilidades necessárias.

Ademais, importante, destacar, que o lábio leporino pode ser diagnosticado antes do parto, permitindo que, logo após o nascimento a cirurgia corretiva seja realizada. Estudos mostram que quanto mais cedo é realizada a reparação, melhores são os prognósticos de recuperação. Ou seja, a cirurgia reparadora logo após o nascimento é ação, inclusive, preventiva em relação a uma série de problemas ao longo do desenvolvimento da pessoa.

Portanto, compete ao Estado, seja antes do parto, seja após o nascimento, estabelecer políticas públicas voltadas para a efetiva realização de cirurgia reparadora do lábio leporino ou fenda palatina, pois, além da questão estética, evitando-se possível Bullying com as crianças, com consequências psicológicas graves, o procedimento melhora diversas funções no corpo humano, sobretudo quando identificada a doença na fase da gravidez.

São essas, as razões que nos levam a propor o encaminhamento do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

eDUARDO pEDROSA

Deputado Distrital

[1] (http://www.rbcp.org.br/details/2351/pt-BR/perfil-epidemiologico-de-pacientes-portadores-de-fissuras-labiopalatinas-em-servico-de-referencia-no-distrito-federal)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1949/2021

“Dispõe sobre a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE DECRETRO LEGISLATIVO nº 195/2021

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Cândido Teles de Araújo.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

(Autoria: Chico Vigilante)

Requer a realização de Sessão Solene Remota, no dia 22 de novembro de 2021, em comemoração aos 60 anos do Sindicato dos Bancários.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do Art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene Remota no dia 22 de novembro, às 19 horas, em comemoração aos 60 anos do Sindicato dos Bancários. 

                                                                    JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem o objetivo de proporcionar comemoração aos 60 anos do Sindicato dos Bancários. 

Um dos mais combatentes sindicatos do Distrito Federal, comemora, no dia 23 de novembro, seu 60° aniversário.

Trata-se de uma justa homenagem ao Sindicato dos Bancários, tendo em vista a árdua batalha travada na defesa valorosa da categoria que representa e também de toda a classe trabalhadora, além da luta incansável para garantir e ampliar os direitos dos trabalhadores. 

O Sindicato é reconhecido pela sua constante luta em defesa de objetivos imediatos e históricos da classe trabalhadora. Possui a perspectiva de uma sociedade igualitária, onde prevaleça a democracia política, social e económica. 

Grandes lideranças políticas são oriundas dos Sindicatos dos Bancários por todo o pais, que desempenham e já desempenharam papel fundamental na política brasileira. Seus integrantes ocuparam cargos relevantes durante os governos dos ex-presidentes Lula e Dilma 

Diante do exposto, ressaltando a importância desse dia para a história do sindicalismo do Distrito Federal e para toda a classe trabalhadora, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação desse requerimento.

Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE DECRETRO LEGISLATIVO nº 195/2021

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Marcus José da Cruz Palomo.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 1664/2021

“Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal, para pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 1669/2021

“Assegura o acesso gratuito de ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2195/2021

“Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo que, por por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -  NOVACAP, realize a implantação de um Campo de Futebol Sintético na Quadra 06 ao lado do conjunto H, localizado no Setor Sul, na Região Administrativa do Gama- RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -  NOVACAP, realize a implantação de um Campo de Futebol Sintético na Quadra 06 ao lado do conjunto H, localizado no Setor Sul, na Região Administrativa do Gama- RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir a implantação de um Campo de Futebol Sintético na Quadra 06 ao lado do conjunto H, conhecido como campo Verona.

O campo de futebol é de suma importância para a população da localidade visto a carência de opções de lazer, exporte e entretenimento na região.

Entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro encontramos nos artigos 6º, 7º, inciso IV, 217, § 3º e 227, todos da Constituição Federal de 1988, na qual, institui que o lazer e a necessidade que homem tem de tê-lo desde criança. Reconhece-se a importância que o lazer tem na socialização.

Sendo assim, vale reafirmamos a importância do lazer para as crianças, elencando entre as prioridades do Poder Público as do inciso IV do art. 255 da Lei Orgânica do DF, que garante "à manutenção e adequação dos locais já existentes". E bem como previsão de novos espaços para esporte e lazer, garantida a adaptação necessária para portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes.

Por se tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2209/2021

“Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2128/2021

“Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Distrito Federal, forneçam diploma em BRAILLE  para os alunos com deficiência visual na conclusão do Ensino Médio e Superior.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 1700/2021

“ALTERA A LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 1787/2021

“Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo garantir suporte a deficientes visuais em  sistemas de disponibilização de informações no transporte coletivo do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Indicação nº 7.636/2021, 7.705/2021

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15 ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em 08 de novembro de 2021 .

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE decreto legislativo nº 191/2021

“Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à professora Teresa Cristina Jinkings Sant’Ana.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE decreto legislativo nº 181/2021

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Desembargadora MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS..”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2001/2021

“DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS EVENTOS CULTURAIS NO ÃMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

À Seleg, conforme solicitado, para a inclusao na Ordem do Dia.

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Brasília, 8 de novembro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Indicação nº 7.671/2021, 7.672/2021, 7.745/2021, 3.381/2021, 7.691/2021, 7.664/2021, 7.614/2021, 7.617/2021, 7.632/2021, 7.643/2021, 7.666/2021, 7.667/2021

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião  Extraordinária remota realizada em  08 de novembro de 202.

Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

<Digite o texto>

Brasília, 8 de novembro de 2021 

foLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE LEI nº 2125/2021

“Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Distrito Federal.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto DE decreto legislativo nº 194/2021

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fábio Francisco Esteves.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na QNP 22/26 em frente ao Conj. I - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção do Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na QNP 22/26 em frente ao Conj. I - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade a construção do Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na QNP 22/26 - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX, pois trará àquela comunidade a possibilidade de realizar atividades físicas.

Considerando o grande número de pessoas que solicitam a construção da PEC, e a grande carência de aparelhos específicos para a prática esportiva, é de primeira necessidade que tal pleito seja atendido.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em..................................

 rafael prudente

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

INDICAÇÃO nº 7649/2021, 7686/2021, 7697/2021, 7704/2021, 7713/2021, 7742/2021, 7746/2021, 7750/2021, 7765/2021, 7777/2021, 7787/2021.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor à Psicóloga, Doutora JULIANA GARCIA PACHECO (Post Mortem), pela grande contribuição à militância antimanicomial e à  defesa da saúde mental, no Distrito Federal e no Brasil.

 .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do Artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, para parabenizar e apresentar votos de louvor "à Psicóloga, Doutora JULIANA GARCIA PACHECO (Post Mortem), pela grande contribuição à militância antimanicomial e à defesa da saúde mental, no Distrito Federal e no Brasil.

JUSTIFICAÇÃO

Doutora Juliana contribuiu de maneira significativa na militância e atuação antimanicomial. Como relatado de sua história em diversos veículos de comunicação locais, a Dra. Juliana, além de "Clínica criativa, professora inspiradora, ... participou da construção da Lei nº 10.216/01, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental."

Fundou um centro de convivência, a INVERSO, voltado para a cultura em saúde mental no DF. Pela sua imensa habilidade no trato com as pessoas, na empatia e maestria na transmissão de conhecimento na sua área de atuação, dedicava-se ao campo formativo como mentora em residência mental, especialmente na formação de psicólogos e adeptos da sua militância na causa antimanicomial.

Dra. Juliana era uma apaixonada quando o assunto dizia respeito a "desvendar o mundo da saúde mental", conforme relatou em nota o Conselho Regional de Psicologia do DF, que ainda acrescentou: ela "deixa trabalhadoras e trabalhadores, usuários e seus familiares e diversos militantes na tarefa de prosseguir a luta pelo cuidado digno no DF e no Brasil”.

Dra. Juliana Pacheco deixa um grande e significativo legado. Um dos principais registros está consignado em seu livro, Reforma Psiquiátrica, uma Realidade Possível: Representações Sociais da Loucura e a História de uma Experiência, em que "foram investigadas as relações entre a implementação da Reforma Psiquiátrica no Brasil e as Representações Sociais da loucura. Reconhecendo o importante papel da História na dinâmica social, foram resgatadas as origens das concepções de loucura na cultura ocidental e sua transformação em objeto do discurso psiquiátrico. Um estudo de caso foi realizado na cidade de Campinas - SP, onde existe uma experiência de Reforma Psiquiátrica, cujo processo de implementação, revela uma mudança nas práticas relacionadas aos usuários dos serviços de saúde mental. A pesquisa de campo permitiu conhecer a realidade da rede de saúde mental da cidade, vivenciar as minúcias de seu cotidiano e testemunhar o dia-a-dia da relação entre profissionais e usuários. A experiência de Campinas tem o mérito de demonstrar a viabilidade da transformação dos modos de cuidar em saúde mental, reafirmando que a Reforma Psiquiátrica não é mais utopia, e sim realidade possível de ser vivida".

Dra. Juliana era psicóloga, doutora e mestre pela Universidade de Brasília. Tinha larga experiência de trabalho na área da Saúde Mental desde 1997, tendo também participado do Movimento social em prol da reforma psiquiátrica no Distrito Federal e no Brasil. Atuava desde 2010 no Centro de Atenção Psicossocial II do Paranoá, que, por assim ser, e pelas justas homenagens que devem ser prestadas a essa brilhante profissional é que conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

PARECER Nº                   , DE 2021 - CCJ

Projeto de Resolução 70/2021

Dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF Saúde e dá outras providências.

AUTOR: MESA DIRETORA

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Resolução 70 de 2021 dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF Saúde e dá outras providências.

O artigo 1º dispõe que a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do CLDF Saúde, que compreende o conjunto de unidades que têm por finalidade desempenhar atividades estratégicas, técnicas e administrativas necessárias ao pleno exercício das competências do CLDF Saúde. 

O artigo 2º traz a composição da Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do CLDF Saúde e o artigo, 3º a distribuição dos cargos em comissão, no âmbito da Estrutura Administrativa do CLDF Saúde, conforme o Anexo I. Nos parágrafos do artigo 3º, estão os critérios, competências e vedações em relação aos cargos em comissão, listados nos anexos II, III e IV.   

O artigo 4º destaca que a Câmara Legislativa do Distrito Federal é responsável pelas instalações físicas e pelos recursos humanos e materiais necessários à operacionalização adequada do CLDF Saúde e o artigo 5º informa que todas as unidades administrativas que integram o CLDF Saúde são subordinadas exclusivamente à Diretoria do Fundo e têm por finalidade o exercício das funções de apoio estratégico, técnico e administrativo necessárias ao funcionamento do CLDF Saúde, com apoio temático de suas chefias. 

O artigo 6º traz as competências comuns às unidades da Estrutura Administrativa e o artigo 7º, as do Conselho de Administração. 

O artigo 8º informa que os critérios para provimento de cargos em comissão do CLDF Saúde presentes no Anexo II valem apenas para novas nomeações para o respectivo cargo e no artigo 9º são descritas as competências do Coordenador de Ordenação de Despesas.